PEC que anistia partidos sobre descumprimento de cotas tem votação adiada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia a partidos não foi adiante na Câmara dos Deputados graças a um pedido de vista coletivo, na última quarta-feira. Analisada por uma comissão especial da Casa, a proposta impede penalizações a legendas, de qualquer natureza, como devolução de dinheiro público, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Especial Eleitoral e do Fundo Partidário para o descumprimento das cotas mínimas de destinação de recursos em virtude de sexo ou raça nas eleições de 2022.

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A proposta em debate é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/2-23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e assinada por outros parlamentares. Além do descumprimento das cotas, o substitutivo também mantém da PEC original a proibição de penalizações relacionadas à prestação de contas anteriores à transformação da nova emenda em lei.

 
Primeira a pedir vista do relatório, a deputada gaúcha Fernanda Melchionna (PSol) chamou a proposta de “PEC da Vergonha e da Autoanistia”. Ela questionou a não realização de cinco audiências públicas aprovadas pelo colegiado e criticou diversos pontos da PEC. “A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará”, afirmou ela.

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​A deputada se referiu ao fato de que sete mulheres teriam admitido em depoimento que foram candidatas sem saber naquele Estado. “São sete candidaturas de mulheres usadas como laranja, com condenação em primeiro e segundo grau pela Justiça do Ceará, condenações importantíssimas para combater o uso de candidatas laranja”, frisou Melchionna.

 
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou que o dispositivo faz justiça a candidatas eleitas legitimamente. “Aí vem uma decisão, porque houve casos de candidaturas laranja, para retirar aquelas que foram eleitas legitimamente e colocar homens no lugar delas. Isso é um absurdo. O relatório prevê que, em caso de não cumprimento da cota feminina, a decisão que resultar em perda de mandatos de mulheres não será aplicada”, sustentou ela.

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Já a minirreforma eleitoral na Câmara avançou e foi aprovada e seguirá para análise ao Senado. Assim como a PEC da Anistia, afrouxa a legislação para beneficiar legendas e, por consequência, os políticos. (Com informações da Câmara)